Política de Privacidade no Tratamento de Dados Pessoais
Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)
Desde 25 de maio de 2018, é aplicável a todas as entidades que procedam ao tratamento de dados pessoais o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento nº 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016) o qual:
a) estabelece as regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e;
b) defende os direitos e as liberdades fundamentais das pessoas singulares, nomeadamente o direito à proteção dos dados pessoais.
O Estúdio Letras na qualidade de entidade Responsável pelo Tratamento de Dados ou Subcontratante, ao abrigo do RGPD vem informar o seguinte:
a) Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais ou Subcontratante e respectivos contatos:
Estúdio Letras
Telefone: +351 935 500 270
Email: ola@estudioletras.com
b) Finalidade do Tratamento dos dados pessoais
O tratamento dos seus dados pessoais permite, entre outras finalidades:
O desenvolvimento e a comercialização direta de serviços que acreditamos serem os mais adequados ao perfil e necessidades de cada Cliente;
• Resposta ao pedido de contato;
• Gestão comercial;
• Manutenção de registo interno;
• Envio de newsletters e e-mails informativos. Os clientes podem cancelar a sua subscrição das newsletters por e-mail, clicando no link da newsletter que enviamos por e-mail;
c) Fundamento jurídico para o tratamento de dados pessoais
Razões do tratamento de dados pessoais – artigo 6º e considerandos 40, 41 a 49 do RGPD: O Estúdio Letras apenas efetua o tratamento de dados pessoais com base nas seguintes circunstâncias:
Com o consentimento das pessoas singulares;
Quando existe uma obrigação contratual entre o Estúdio Letras e um cliente;
• Para dar cumprimento a uma obrigação legal (prevista na legislação da U.E. ou na legislação nacional)
Todas as operações de tratamento de dados cumprem os princípios jurídicos fundamentais no âmbito da proteção de dados e privacidade, designadamente quanto à sua circulação, licitude, lealdade, transparência, finalidade, minimização, conservação, exatidão, integridade e confidencialidade, estando o Estúdio Letras disponível para demonstrar a sua responsabilidade perante o titular dos dados.
Todas as operações de tratamento de dados pessoais relativos à prestação dos serviços pelo Estúdio Letras são um requisito necessário para o cumprimento dos mesmos, sendo que o não fornecimento dos dados pessoais pelos titulares inviabiliza a prestação desses mesmos serviços, havendo lugar à sua cessação.
d) Categorias de dados pessoais a recolher
As categorias de dados pessoais a recolher são as seguintes:
Dados de identificação;
• Dados de contato;
• Dados de faturação;
• Dados da vida familiar;
• Dados da vida profissional;
• Informação Financeira;
• Dados de tráfego e de localização;
• Dados de navegação na internet;
• Outras categorias de dados pessoais não sensíveis.
e) Prazo de conservação dos dados pessoais
O prazo de conservação dos dados recolhidos no âmbito dos serviços prestados pelo Estúdio Letras decorre do que se encontra estipulado na legislação geral ou específica, aplicada a cada tipologia de documento gerado ou tratamento efetuado sendo que, por princípio geral os dados pessoais apenas serão conservados pelo prazo estritamente necessário, ou seja, durante a vigência do contrato de prestação de serviços, ou até ao termo da finalidade para a qual o tratamento dos dados foi efetuado. No que diz respeito aos documentos de natureza fiscal ou administrativa o prazo de conservação é efetuado pelo período de 10 anos.
f) Destinatários dos dados pessoais
O Estúdio Letras poderá enviar dados pessoais no âmbito das comunicações obrigatórias imposta pela legislação às autoridades públicas. Contudo, as autoridades públicas que possam receber dados pessoais no âmbito de inquéritos específicos nos termos do direito da União Europeia não são consideradas destinatários (conf. Art. 4º, nº 9 do RGPD).
O Estúdio Letras poderá também enviar dados pessoais a instituições financeiras ou prestadores de serviços de contabilidade, no âmbito do cumprimento das obrigações comerciais e fiscais a que se sujeitam os intervenientes nos serviços prestados.
O Estúdio Letras apenas envia dados a terceiros que atestem a adoção e cumprimento do RGPD.
g) Direitos dos titulares dos dados
Sem prejuízo da legislação aplicável ou dos contratos ao abrigo dos quais foram fornecidos os dados pessoais, os titulares dos dados têm direito a: – artigo 15º a 22º do RGPD
Obter informação sobre o tratamento dos seus dados pessoais;
• Obter acesso aos dados pessoais conservados que lhes digam respeito;
• Solicitar a correção de dados pessoais incorretos, inexatos ou incompletos;
• Solicitar o apagamento de dados pessoais que já não sejam necessários;
• Opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais por motivos que digam respeito à sua situação específica;
• Solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais em casos específicos;
• Receber os seus dados pessoais em formato de leitura automática e enviá-los para outro responsável pelo tratamento (portabilidade dos dados).
Aos titulares de dados pessoais, é ainda conferido ao direito a:
• Retirar o consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado – artigo 7º , nº 3 do RGPD;
• Apresentar uma reclamação junto de uma autoridade de controlo – artigo 77º do RGPD.
Medidas de segurança adoptadas pelo Estúdio Letras
O Estúdio Letras está empenhado em assegurar a confidencialidade, proteção e segurança dos dados pessoais aos seus clientes, através da implementação das medidas técnicas e organizativas adequadas para protegê-los contra qualquer forma de tratamento indevido ou ilegítimo e contra qualquer perda acidental ou destruição destes dados.
Para o efeito, o Estúdio Letras dispõe de sistemas destinados a garantir a segurança dos dados pessoais tratados, criando e atualizando procedimentos que previnam acessos não autorizados, perdas acidentais e/ou destruição dos dados pessoais, comprometendo-se a respeitar a legislação relativa à proteção de dados pessoais dos clientes e a tratar estes dados apenas para os fins para que foram recolhidos, assim como a garantir que estes dados são tratados com adequados níveis de segurança e confidencialidade.
O Estúdio Letras inclui práticas e normas em matéria de proteção de dados pessoais, com vista a assegurar o conhecimento por parte dos seus trabalhadores acerca das obrigações que lhes são impostas neste âmbito. Para garantir a permanente sensibilização dos seus trabalhadores desenvolveu ainda formação junto dos mesmos, os quais assumem o compromisso de não revelar a terceiros ou utilizar para fins contrários à lei, qualquer informação pessoal dos clientes, cujo conhecimento lhes advenha do exercício das suas funções.
h) Exercícios de direitos
Todos os direitos enunciados poderão ser exercidos de forma gratuita para o seguinte endereço de email ola@estudioletras.com
Caso esteja insatisfeito com a nossa utilização dos seus dados pessoais ou com a nossa resposta após o exercício de algum destes direitos, tem o direito de apresentar reclamação junto da sua autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD | Rua de São Bento, n.º 148, 3º, 1200-821 Lisboa | Tel: 351 213928400 | Fax: +351 213976832 | email: geral@cnpd.pt).
i) Comunicação em caso de violação de acesso aos dados pessoais
Não obstante as medidas técnicas e organizativas adotadas pelo Estúdio Letras, no caso de se verificar o acesso indevido ou não autorizado a dados pessoais, que possam comprometer os direitos e liberdades das pessoas singulares, o responsável pelo tratamento de dados informará a autoridade de controlo no prazo de 72 horas após o conhecimento da ocorrência.
O responsável pelo tratamento dos dados informará igualmente o titular dos dados acerca da violação dos mesmos, quando existir probabilidade que desta resulte um elevado risco para os direitos e liberdades da pessoa singular, a fim de lhe permitir tomar as precauções necessárias.
Lisboa, 20 de Março 2024
Estúdio Letras
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